Art. 1° - Fica aprovado financiamento para custear a realização de Cursos de Capacitação de Operadores de Aterros Sanitários e de Estações de Tratamentos de Esgotos, no âmbito da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê, exclusivamente para funcionários específicos dos Municípios que a constituem.

Art 2º - Fica constituida uma Comissão para Organizar e Planejar a elaboração do referido Programa de Cursos , indicando valor de cada curso, duração, quantidade de alunos, o tomador, orçamento, cronograma físico-financeiro, termo de referencia completo e demais providências para o legal cumprimento do Manual Operacional de Investimentos do FEHIDRO, composta pelas seguintes pessoas: Luiz Otávio Manfré,  José Maria Morandini Paoliello, Nelson Luis da Silva, Lupercio Ziroldo Antonio e Eder Toyodi Yoshimatsu.

§ 1º - Fica indicado como presidente da Comissão, o engenheiro José Maria Morandini Paoliello, Gerente Regional da CETESB de Araçatuba.

Art. 3º - A Comissão tem até 31 de dezembro de 2003 para apresentar programa detalhado da elaboração do Programa de Cursos para o Baixo Tietê.